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Camara 1

CPI continuará a investigar irregularidades da prefeita de Carapebus

Decisão unânime foi dada após rejeição dos argumentos do advogado de defesa

As investigações que apuram irregularidades administrativas do governo Christiane Cordeiro terão continuidade. A decisão unânime pela continuidade foi tomada pelos membros da Comissão Processante de Investigação (CPI) montada pela Câmara de Vereadores de Carapebus. Além da continuidade das investigações das irregularidades administrativas, os parlamentares deverão pedir, por meio de ação cautelar junto ao Poder Judiciário, a quebra do sigilo bancário das contas públicas municipais, principalmente relacionadas ao Fundeb.

A sentença foi proferida em audiência pública promovida pela CPI na noite de segunda-feira (27).  Em relatório jurídico excelentemente fundamentado “em provas, sobretudo diante da existência de elementos indiciários robustos, corroborados no atual quadro por um substancioso parecer técnico do TCE/RJ sobre as contas de governo da prefeita denunciada”. Ela teve a prestação de contas rejeitada por utilizar recursos do Fundeb para pagamento de despesas públicas fora da Secretaria de Educação, o que é proibido por lei.

O advogado de defesa da ré alega que, as denúncias não têm fundamento por falta de comprovação por parte do denunciante, bem como haveria um pré julgamento desfavorável a prefeita por parte dos membros da comissão. Já a assessoria jurídica da CPI em seu relatório detalha que, “a denúncia narrou os fatos com riqueza de detalhes e indicou claramente as provas a serem produzidas para comprová-los, preenchendo, assim, rigorosamente os ditames legais”. E que “os respectivos vereadores não disseram que cassariam a prefeita a qualquer custo, mas meramente que autorizariam o processamento da denúncia para verificarem, ao final, se era caso de cassação ou não, de acordo com as provas que seriam coligidas nos autos”.

Processo on line

Todos os documentos que a defesa encaminhou para a análise foram digitalizados e estão a disposição e acesso ao público interessado no link https://carapebus.rj.leg.br/processo-de-cassacao-da-prefeita-municipal-de-carapebus-em-razao-da-pratica-em-tese-de-crimes-de-responsabilidade . Nele também podem ser lidos todo os documentos do processo de cassação da prefeita. A denúncia foi recebida na sessão ordinária do dia 10/04/2019.

O processo de cassação dos Chefes do Poder Executivo Municipal – impeachment de prefeitos – é regulado pelo artigo 5º do Decreto-Lei 201/67.  O texto desse Decreto-Lei está disponível para consulta de qualquer pessoa na internet.

A existência e tramitação do processo de cassação da Prefeita de Carapebus/RJ é integralmente físico para todos os fins jurídicos.  Não obstante, em máximo prestígio ao princípio da publicidade/transparência, o inteiro teor do processo também será disponibilizado neste site, diariamente atualizado com as novas peças que forem sendo encartadas no processo físico.

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