Programa “Remédio em Casa” é aprovado pela Câmara
O Executivo de Rio das Ostras tem a autorização da Câmara para implantar o programa “Remedio em Casa”. O projeto de lei do vereador Rodrigo da Aposentadoria foi aprovado pelos demais pares durante sessão no Legislativo.
No projeto são definidas as diretrizes para a implementação do Programa “Remédio em Casa” no âmbito do Município de Rio das Ostras, com o objetivo de assegurar a assistência farmacêutica de medicamentos de uso contínuo e domiciliar aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), impossibilitados de locomoção às unidades de saúde.
São objetivos das diretrizes ora estabelecidas garantir a continuidade do tratamento de saúde para cidadãos em situação de vulnerabilidade e mobilidade reduzida; prevenir o agravamento de doenças crônicas e degenerativas decorrente da interrupção do tratamento por dificuldades logísticas; humanizar o acesso à assistência farmacêutica municipal, assegurando a dignidade da pessoa humana; promover o foco prioritário em pessoas idosas (acima de 60 anos), pessoas com deficiência e pacientes acamados.
Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar os critérios de cadastramento e o fluxo logístico de entrega; priorizar munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritos no Cadastro Único (CadÚnico); celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas ou organizações da sociedade civil para a viabilização da logística de entrega.
Para a viabilização operacional do Programa, o Município poderá, a seu critério: utilizar a estrutura dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em suas visitas rotineiras, respeitadas as atribuições legais da categoria; celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos ou parcerias com a iniciativa privada; otimizar o uso de veículos oficiais em rotas planejadas de distribuição. A entrega dos medicamentos fica condicionada à apresentação e validade do receituário médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), admitindo-se a prescrição em formato digital.
