Projetos do Executivo são aprovados pela Câmara
Projetos de lei que disciplina o instituto da Estremação para a regularização de frações de imóveis urbanos ou rurais, em condomínio pro diviso e o que dispõe sobre o Programa Assistencial Auxílio Qualificação propostos pelo Executivo foram aprovados pelos vereadores durante sessão na Câmara de Rio das Ostras.
O primeiro institui no município o instituto da Estremação de imóveis urbanos ou rurais, uma ferramenta jurídica moderna e eficaz para solucionar um problema histórico e recorrente no ordenamento territorial brasileiro: a dissonância entre a realidade fática da ocupação do solo е a realidade formal dos registros imobiliários. A Estremação funciona como um processo de regularização fundiária e extinção parcial de condomínio, onde a fração ideal (no papel) é convertida em uma área física delimitada, resultando na abertura de uma matrícula individualizada para cada proprietário. Diferente da incorporação imobiliária tradicional, na Estremação, o “condomínio”(geralmente de fato, ou pro diviso) já existe fisicamente, e o ato jurídico serve para formalizar essa divisão no registro de imóveis, sem concordância de todos os condôminos da área total.
O segundo projeto dispõe sobre o Programa Assistencial Auxílio Qualificação, destinado aos munícipes participantes dos cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional contratados e/ou apoiados pelo Poder Executivo do município de Rio das Ostras. A presente proposta de alteração tem como objetivo fortalecer o apoio àqueles que, apesar de seu potencial e desejo de crescimento, se veem tolhidos por barreiras socioeconômicas. Considerando que esse Programa foi durante anos, uma medida essencial para garantir que os talentos não se perdessem e que todos os jovens e adultos tenham a oportunidade real de se qualificar e, consequentemente, de conquistar seu espaço no mercado de trabalho. Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
