MPF recomenda ao Incra, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia providências para efetivação do programa Titula Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação aos municípios de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, no […]
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação aos municípios de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, no Rio de Janeiro, para que realizem vistorias técnicas in loco em todas as áreas submetidas a processo de regularização fundiária, havendo ou não indicação expressa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O órgão sugere que as vistorias sejam feitas exclusivamente por servidores públicos efetivos, no âmbito dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária (NMRFs). O município de Cabo Frio já aderiu ao programa Titula Brasil, enquanto São Pedro da Aldeia manifestou interesse na adesão.
No documento, o MPF pede ainda que as respectivas prefeituras emitam, nas áreas passíveis de regularização fundiária, atestado de cumprimento ou da função social da propriedade rural, devidamente fundamentado. E que divulguem na Internet informações sobre essas áreas, além de publicação dos acordos de cooperação técnica firmados e os resultados da execução dos planos de trabalho em execução ou já executados.
O MPF também requer que os municípios assegurem a efetiva participação da sociedade civil na formulação do plano de trabalho no programa Titula Brasil, por meio da colaboração de entidades representativas de assentados e agricultores familiares, de sindicatos de trabalhadores rurais, de povos e comunidades tradicionais e de entidades dedicadas à defesa socioambiental e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou equivalente.
Recomendação ao Incra – Em recomendação enviada ao Incra no Rio de Janeiro, o MPF solicita a divulgação na Internet de informações sobre municípios fluminenses da região de São Pedro da Aldeia (RJ) que aderiam ao Programa Titula Brasil, além da publicação dos acordos de cooperação técnica e dos planos de trabalho dos respectivos municípios.
O Incra deverá adotar ainda todas as medidas necessárias para que nenhuma gleba federal seja objeto de regularização fundiária sem consulta e manifestação expressa dos órgãos e entidades elencados no artigo 12 do Decreto Federal 10.529/2020, não se atribuindo à ausência de manifestação, em hipótese alguma, efeitos de concordância tácita.
Na recomendação, o MPF ressalta a dificuldade de se afirmar a existência de reivindicações de reconhecimento de territórios quilombolas ou de comunidades tradicionais sobre as áreas que pleiteiam regularização fundiária, já que os órgãos fundiários não indicam todas as terras indígenas demarcadas, pois muitas estão em fase de identificação ou de estudos.
O MPF solicitou ainda que o Incra capacite e habilite agentes públicos indicados pelos municípios como integrantes dos NMRFs e que forneça aos municípios acesso direto aos sistemas e bancos de dados que permitam atestar a aptidão da área para fins de regularização fundiária.
Outra recomendação é para que o Incra assegure que, nos acordos de cooperação técnica, conste a obrigatoriedade de cumprimento das recomendações do MPF aos prefeitos, especialmente, a necessidade de que as ações a cargo dos NMRFs sejam executadas exclusivamente por servidores públicos efetivos; a vedação de que servidores integrantes dos núcleos e respectivos cônjuges figurem como beneficiários de processos de titulação no programa; a necessidade de os municípios estabelecerem regras de impedimento e suspeição; e a observância dos instrumentos de transparência e participação social que prestigiem o controle local sobre a formulação e execução do plano de trabalho.
Sobre o programa – O Titula Brasil foi criado pelo governo federal com o objetivo de apoiar a titulação de assentamentos e de áreas públicas rurais da União e do Incra passíveis de regularização por meio de parcerias com os municípios. Após a solicitação de adesão, o Incra verifica se o município possui áreas federais, define com a prefeitura o plano de trabalho e formaliza o acordo de cooperação técnica para execução do programa.
