Aprovada minuta de acordo para encerramento de ação judicial sobre Campo de Jubarte
Royalties e participação especial são participações governamentais (compensações financeiras) oriundas da exploração e produção de petróleo e gás natural pelas empresas
A ANP aprovou a minuta de acordo, a ser celebrado entre a Agência e a Petrobras, para o recolhimento de participações governamentais (royalties e participação especial – PE) relativas à produção de petróleo no Campo de Jubarte, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015. O acordo foi submetido à consulta pública e discutido em audiência pública realizada pela ANP em 15/2.
Essas participações governamentais deixaram de ser recolhidas em função da não atualização, pela empresa, da curva PEV da corrente do Campo de Jubarte, que tem impacto no preço de referência do petróleo, adotado no cálculo de royalties e PE. O acordo foi debatido em audiência e visa encerrar o processo judicial que envolve o caso.
Com a assinatura de acordo entre ANP e Petrobras, a empresa efetuará o pagamento de aproximadamente R$ 780 milhões, corrigidos pela taxa SELIC até a data da assinatura. Os valores do acordo serão pagos 35% à vista e o restante em 48 parcelas corrigidas pela taxa SELIC.
Depois da aprovação pela diretoria colegiada da Agência, a minuta de acordo será encaminhada à aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Advocacia Geral da União (AGU). O passo seguinte será a assinatura do acordo e sua homologação judicial, para, por fim, pagamento da parcela inicial, em até 30 dias após a homologação.
