Marciel e Tatá querer simplifica cadastro de estudantes PcD
Em indicação aprovada os vereadores Marciel e Leo Tatá propõe que o município realize a simplificação do procedimento de renovação do cadastro de estudantes com deficiência (PcD) usuários do transporte escolar no município de Rio das Ostras
O Poder Executivo poderá promover a integração de informações entre o procedimento de renovação da matrícula escolar e o cadastro de utilização do transporte escolar dos estudantes com deficiência (PcD), com o objetivo de facilitar o acesso ao serviço e reduzir a necessidade de comparecimento presencial dos pais ou responsáveis.
Para a integração prevista nesta Lei o Executivo deverá observar os princípios da eficiência administrativa e da desburocratização dos serviços públicos; priorizar o atendimento às pessoas com deficiência; a garantia de acessibilidade e inclusão no acesso ao transporte escolar.
A renovação integrada do cadastro do transporte escolar para estudantes com deficiência (PcD) não se aplicará nos casos em que houver: alteração de endereço do estudante; mudança de unidade escolar; alteração das condições de elegibilidade para utilização do transporte escolar; necessidade de atualização cadastral, inclusive quanto às condições de saúde que demandem adaptações no transporte.
O Poder Executivo poderá adotar, sempre que possível, mecanismos simplificados e acessíveis de renovação cadastral, inclusive por meios digitais, garantindo suporte adequado às famílias dos estudantes com deficiência.
