Executivo tem mensagens aprovadas na Câmara de Rio das Ostras
A abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Fundação Rio das Ostras de Cultura no valor de R$ 802.255,11 e alteração legislativa de lei enviada pelo Executivo foram aprovadas pelos vereadores durante sessões na Câmara de Rio das Ostras.
A primeira trata da abertura de crédito destinada a transferência para a fundação das ações orçamentárias oriundas das Emendas Impositivas da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer que lhes foram destinadas.
A segunda mensagem do Executivo pede a revogação do o art. 578 e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 0097, de 30 de janeiro de 2026. A presente alteração legislativa se deve ao fato de a atual redação do artigo revogado dar margem à interpretação equivocada de que alguns cargos técnicos da Controladoria-Geral do Município pudessem ser ocupados por Cargos em Comissão.
A Constituição Federal traz as hipóteses privativas de funções administrativas a serem exercidas por Cargo em Comissão, não podendo o legislador infraconstitucional ampliar essas hipóteses. Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar, aguardando a avaliação e análise dos nobres Edis com a aprovação, EM REGIME ESPECIAL DE URGÊNCIA, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
