Vereador pede anistia fiscal de impostos em Rio das Ostras
Claudio da Farmácia teve aprovado sua indicação para que o Executivo conceda anistia de juros e multas de todos os impostos atrasados referentes a 2025. O Programa de Recuperação Fiscal de Rio das Ostras – REFIS MUNICIPAL de 2026 – para pagamento dos créditos Tributários que estejam em atrasos ou inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas, de forma parcelada com desconto nos acréscimos de juros e multa.
O Programa proposto permitirá o parcelamento dos créditos Tributários, desde que a adesão ao parcelamento seja formalizada pelo interessado a SEMFAZ (Secretária Municipal da Fazenda). Na presente proposta o benefício fiscal do desconto atingirá os valores relativos à multa de moratória e juros de mora da dívida ativa, referentes aos créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A indicação justifica-se pela necessidade de possibilitar a regularização de débitos fiscais judicializados, muitos deles sem efetividade no retorno da Receita aos Cofres, possibilitando a medida como política eventual e excepcional, arrecadação de montante de créditos Tributários, significativos como receita própria aos cofres públicos, o que se reverterá em serviços públicos para a população.
