Executivo envia projetos na reabertura da Câmara de Rio das Ostras
Três projetos de lei do Executivo serão lidos na reabertura das sessões na Câmara de Vereadores de Rio das Ostras, nesta quarta-feira (5). O primeiro trata da implantação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, outro sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município e o terceiro a adoção da escala de 24 hs de trabalho por 96 hs de descanso para os profissionais da saúde.
O Executivo com o projeto de lei pretende implantar mecanismo que permitam a implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, criando o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA.
O Projeto de Lei estabelece a estrutura municipal necessária à implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da criação e organização de seus principais instrumentos institucionais, dentre eles o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSEA e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Com isso o município pretende fortalecer articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal e a participação da sociedade civil na formulação, implementação, monitoramento e acompanhamento das ações voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada. A proposta também estabelece diretrizes para a elaboração e execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. E ainda propiciar alimentação adequada e saudável, ao fortalecimento da agricultura familiar, à alimentação adequada e saudável, educação alimentar e nutricional e à proteção das populações em situação de vulnerabilidade social.
O segundo projeto institui o controle da frota de veículos a serviço do Município com objetivo promover a atualização e o aperfeiçoamento da legislação vigente, adequando os procedimentos de identificação da frota municipal às necessidades operacionais da Administração Pública, sem afastar os princípios da publicidade, da transparência e do controle social. A proposta é a substituição do modelo anteriormente previsto por sistema baseado na utilização de adesivos contendo QR Code, a serem afixados nas laterais e na parte traseira dos veículos, permitindo о acesso eletrônico às informações de interesse público, tais como a identificação do contrato administrativo, quando aplicável, do proprietário do veículo e do endereço eletrônico da Ouvidoria Municipal.
Carga horária
O projeto considerado mais importante é altera, em caráter excepcional, a adoção da escala de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 96 (noventa e seis) horas de descanso aos ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Laboratório e Técnico em Instrumentação Cirúrgica, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
A critério da Secretaria Municipal à qual esteja vinculado o servidor e no interesse público, o regime de plantões previsto neste artigo poderá ser substituído pela escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
