Vereador propõe legalização de catadores em Rio das Ostras
Em projeto de lei proposto pelo vereador Leandro Almeida os catadores de reciclados poderão ser cadastrados bem como as empresas regulamentadas. Esta Lei estabelece normas para a compra, venda e destinação de materiais recicláveis no âmbito do município.
O Cadastro Municipal de Coletores de Materiais Recicláveis, destinado a pessoas físicas que realizam coleta, triagem ou comercialização desses materiais. O cadastro será gratuito e acessível, podendo ser realizado presencialmente ou por meio digital. O Município poderá oferecer apoio para emissão de documentos civis às pessoas em situação de vulnerabilidade. Aos cadastrados poderão ser concedidos benefícios como: Capacitação profissional; Acesso a equipamentos de proteção e inclusão em programas sociais e cooperativas.
Com isso, será possível promover a inclusão social de coletores de materiais recicláveis; garantir a rastreabilidade dos materiais comercializados; coibir a receptação de materiais de origem ilícita e organizar e fortalecer a cadeia da reciclagem.
O Poder Executivo poderá incentivar a formação de cooperativas de reciclagem; firmar parcerias com organizações sociais; criar pontos de entrega voluntária de recicláveis e promover campanhas de conscientização ambiental.
