Câmara aprova mudanças nos cargos efetivos de Rio das Ostras

Em caráter de urgência especial e extraordinária, os vereadores aprovaram o projeto de lei 038 e o complementar 008 enviado pelo poder Executivo que, dispõe sobre a organização dos cargos efetivos da estrutura administrava da prefeitura de Rio das Ostras.

Os projetos estabelecem atribuições e requisitos, promove adequações na estrutura dos cargos, inclusive quanto ao seu quantitativo e distribuição. A proposição tem por objetivo promover a sistematização, consolidação e atualização dos cargos efetivos na administração pública direta ou indireta.

As medidas visam conferir maior eficiência à organização administrativa, alinhando a estrutura de pessoal às demandas atuais da administração pública, sem implicar em aumento de despesa, mediante ajustes compensatórios entre cargos. Os mesmo poderão ser realocados sem que isso implique em criação de novos cargos, aumento do quantitativo de vagas, alteração do regime jurídico ou prejuízo aos direitos e vantagens dos ocupantes dos respectivos cargos.