Vereadores pedem esclarecimentos sobre uso de emendas
O detalhamento da utilização de todas emendas impositivas aprovadas está sendo solicitada pelos vereadores de Rio das Ostras, em indicação assinada por todos os parlamentares. Os mesmos pedem um relatório completo de todas as Emendas Impositivas apresentadas e aprovadas pelos Vereadores desde a criação desse instrumento no município.
Que o relatório seja apresentado de forma individualizada por emenda e por exercício financeiro, contendo, no mínimo, as seguintes informações: a) número da emenda; b) exercício financeiro; c) nome do Vereador autor; d) objeto e finalidade da emenda; e) secretaria, órgão ou entidade responsável pela execução; f) valor originalmente previsto; g) valor empenhado; h) valor liquidado; i) valor efetivamente pago; j) data do empenho, liquidação e pagamento, quando houver; k) situação atual da emenda; l) eventual saldo remanescente; m) identificação do processo administrativo relacionado à execução.
Que sejam relacionadas, de forma individualizada, todas as Emendas Impositivas que não foram executadas, total ou parcialmente, desde o primeiro exercício de sua vigência até o exercício atual. No caso das não executadas que seja dito o motivo da não execução ou execução parcial; eventual existência de impedimento de ordem técnica; o fundamento constitucional, legal ou regulamentar utilizado para justificar a não execução; a secretaria ou órgão responsável pela análise e execução; o número do respectivo processo administrativo; a existência de parecer técnico e/ou jurídico que tenha fundamentado a decisão, encaminhando-se cópia; ) a data em que eventual impedimento foi identificado; se o impedimento foi comunicado formalmente à Câmara Municipal e ao Vereador autor da emenda, indicando a data e o meio utilizado; quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo para sanar eventual impedimento e viabilizar a execução da emenda; caso não tenha sido possível sanar o impedimento, que seja apresentada a respectiva justificativa técnica e legal.
Que seja informado se houve, em qualquer exercício financeiro, cancelamento, anulação, remanejamento, contingenciamento, alteração de objeto ou alteração de destinação de emendas Impositivas, indicando: a atingida, o vereador autor; valor originalmente previsto; o afetado; a nova destinação, quando houver; a data da alteração; o ato administrativo ou instrumento legal que autorizou a alteração; o respectivo fundamento legal e o número do processo administrativo correspondente.
Que o Poder Executivo informe se, em cada exercício financeiro, todas as Emendas Impositivas aprovadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais – LOAs foram executadas integralmente ou parcialmente, especificando: o número total de emendas aprovadas; o número das executadas; das parcialmente executadas; das não executadas; o valor total previsto; o valor total empenhado; o valor total liquidado; o valor total efetivamente pago e o percentual de execução financeira das emendas em cada exercício.
Na hipótese de descumprimento total ou parcial da programação orçamentária decorrente das Emendas Impositivas, que seja apresentada a justificativa legal, técnica e administrativa individualizada, indicando os atos e documentos que fundamentaram a decisão. Que sejam encaminhadas cópias dos processos administrativos, pareceres técnicos, pareceres jurídicos, despachos, ofícios, comunicações, atos de cancelamento ou anulação e demais documentos que tenham fundamentado à não execução, execução parcial, cancelamento, anulação, remanejamento ou alteração de qualquer Emenda Impositiva. Que as informações sejam organizadas por exercício financeiro, desde o primeiro ano de vigência das Emendas Impositivas no município até o exercício atual, possibilitando a identificação individualizada das emendas, dos respectivos autores, valores e situação de execução. Que os dados financeiros apresentados sejam compatíveis com os registros contábeis e orçamentários oficiais do Município, permitindo a conferência entre os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos.
