MPRJ recomenda que Conceição de Macabu edite norma regulamentando o uso de carros oficiais
O pedido também requer que os carros pernoitem apenas em garagens de tutela da prefeitura e sejam identificados com adesivos oficiais
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé enviou à Prefeitura de Conceição de Macabu, Recomendação para que seja editado um ato geral normatizando o uso dos veículos do munícipio pelos servidores. O pedido também requer que os carros pernoitem apenas em garagens de tutela da prefeitura e sejam identificados com adesivos oficiais.
O documento orienta que o uso das viaturas seja condicionado ao preenchimento de um formulário onde o servidor informe, minimamente, o endereço de destino, órgão a ser visitado, horários, servidor solicitante, motorista responsável, passageiro, motivo, e a quilometragem que o carro possui no início da viagem e na chegada ao destino.
Segundo recentes notícias trazidas ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), os carros oficiais da Prefeitura que estavam à disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Conceição de Macabu, estavam sendo supostamente utilizados de forma inadequada por seus servidores. Ao ser questionado pela Promotoria, o município informou que não há um ato geral de regulamentação.
A Prefeitura de Conceição de Macabu tem 15 dias para responder as medidas que serão adotadas para atender a Recomendação expedida pelo MPRJ.
