Vereadores apresentam indicações para área de Saúde
Os vereadores de Rio das Ostras apresentaram várias indicações e projetos todos voltados para a área de saúde. O primeiro, assinado pelos vereadores Rodrigo Jorge Barros, Sidnei Mattos Filho e Orlando Ferreira Neto estabelece diretrizes para a implementação do Programa “Remédio em Casa” destinado à entrega domiciliar de medicamentos a idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas com mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Com ele pretendem garantir a continuidade do tratamento de saúde para cidadãos em situação de vulnerabilidade e mobilidade reduzida; prevenir o agravamento de doenças crônicas e degenerativas decorrente da interrupção do tratamento por dificuldades logísticas; humanizar o acesso à assistência farmacêutica municipal, assegurando a dignidade da pessoa humana; promover o foco prioritário em pessoas idosas (acima de 60 anos), pessoas com deficiência e pacientes acamados.
Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá: regulamentar os critérios de cadastramento e o fluxo logístico de entrega; priorizar munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritos no Cadastro Único (CadÚnico); celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas ou organizações da sociedade civil para a viabilização da logística de entrega. Para a viabilização operacional do Programa, o Município poderá, a seu critério: I – utilizar a estrutura dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em suas visitas rotineiras, respeitadas as atribuições legais da categoria; celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos ou parcerias com a iniciativa privada; otimizar o uso de veículos oficiais em rotas planejadas de distribuição.
A entrega dos medicamentos fica condicionada à apresentação e validade do receituário médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), admitindo-se a prescrição em formato digital, nos termos da Resolução CFM nº 2.299/2021 e demais normas aplicáveis.
Já Leo Tatá pede a regulamentação e implementação da Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 2025, que institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no Município de Rio das Ostras. Considerando que a referida Lei, de autoria deste parlamentar, foi promulgada após rejeição de veto, possuindo plena validade e eficácia; considerando que até o presente momento não há informações claras sobre sua regulamentação e efetiva execução, tampouco sobre a oferta do atendimento multidisciplinar previsto
Ele requer o encaminhamento das seguintes informações sobre A Lei nº 3.126/2025 se já foi regulamentada pelo Poder Executivo. Em caso positivo, encaminhar cópia do ato normativo. Caso não tenha sido regulamentada, qual a previsão para regulamentação? Quais unidades de saúde estão aptas a realizar o atendimento previsto na Lei assim como quais profissionais compõem a equipe multidisciplinar atualmente disponível para esse atendimento?
O vereador Braga indica a criação de um Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, com o objetivo de disponibilizar equipamentos como cadeiras de rodas, muletas, andadores, bengalas e outros dispositivos de apoio para empréstimo a pessoas em situação de vulnerabilidade ou com necessidades temporárias. A criação de um Banco Municipal de Materiais Ortopédicos é uma iniciativa fundamental para promover a inclusão e o bem-estar de cidadãos que enfrentam dificuldades de mobilidade, seja de forma temporária ou permanente. Muitas famílias não possuem condições financeiras para adquirir equipamentos ortopédicos, que são essenciais para garantir autonomia, segurança e qualidade de vida. O
Banco Municipal terá a função de captar doações de equipamentos em bom estado de conservação, além de permitir a aquisição de novos materiais quando necessário. Esses itens serão disponibilizados para empréstimo, de forma gratuita, mediante critérios estabelecidos pela administração pública, atendendo especialmente idosos, pessoas com deficiência, acidentados e pacientes em processo de reabilitação. Essa medida contribui para a humanização dos serviços de saúde pública, aliviando o orçamento de famílias em situação de vulnerabilidade e promovendo a solidariedade comunitária. Além disso, estimula a reutilização de materiais, reduzindo o desperdício e incentivando práticas sustentáveis. Por fim, a implementação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos reforça o compromisso da gestão pública com a inclusão social, a acessibilidade e o cuidado com a saúde da população de Rio das Ostras.
