Marciel cria lei que autoriza uso de poços artesianos pela população
O vereador Marciel apresentou um projeto de lei em Rio das Ostras que autoriza moradores a utilizarem poços artesianos e outras fontes alternativas de abastecimento quando houver falha no fornecimento de água da concessionária Rio+, após decisão do TJRJ que proibiu o uso desses poços em áreas atendidas pela empresa, medida que, segundo o parlamentar, tem afetado famílias que permanecem sem água ou recebem serviço insuficiente. Por lei federal e estadual para fornecimento de água potável é preciso ter uma outorga e isso só é dado à empresas legalizadas para isso. A população não tem direito a pedir a outorga por serem pessoas físicas e não jurídicas.
Só que o Inea – órgão responsável pela emissão de outorgas – permite que o morador abra um poço artesiano e se comprovado que a água é potável, emite essa autorização. Mas pela decisão do TJRJ somente as concessionários podem fornecer água potável e cobrar pela mesma. No começo de 2025, houve um reajuste na ordem de 14% para o fornecimento de água e esgoto em Rio das Ostras. Em outras cidades que usam outras concessionárias, o reajuste foi de apenas 4,5%. E agora para 2026 o reajuste será de 15%.
A Rio+ está orientando os moradores que possuem poço artesiano a legalizar pela empresa ou fechar o local, alegando que o lençol freático tem a gestão da União, não podendo ser explorada por particular. Isso vem acontecendo em Rocha Leão, Cantagalo e áreas da periferia da cidade, assim como imóveis antigos na área central.
