Ostraprev tem rombo de R$ 20 milhões em caixa
Devido a um rombo financeiro de R$ 20 milhões no OstrasPrev, instituto de previdência municipal, o prefeito Carlos Augusto Baltazar apresenta diversas medidas através de projeto de lei, que altera a Lei 957, como elevação da idade mínima de aposentadoria (65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres), maior tempo de contribuição, redutores no valor das pensões por morte, além de contribuição do servidor para o mínimo legal de 14%, ficando o restante do custo previdenciário pelo instituto, saindo dos 14,00% para 18,50%.
Desde 2020 foram realizados estudos técnicos e o Executivo não deu o devido cumprimento aos resultados atuariais apurados pelo profissional técnico. Em razão da omissão do Executivo, o último cálculo, a fim de apurar a atual situação do regime no quesito equilíbrio financeiro-atuarial, apurou um déficit atuarial de aproximadamente R$ 20 milhões. Em 2024, sabendo dos valores em débito, a administração municipal anterior e mesmo sendo alertado pelo OstrasPrev reiteradamente a respeito da bomba relógio já acionada, quedou-se inerte, esperando que as próximas gestões a desarmasse.
No decreto, a administração atual destaca que, este cenário é reflexo da inércia e negligência do Poder Executivo, que, conquanto tenha sido alertado desde 2020, não observou o princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, mantendo sem ajustes a Contribuição Patronal, o que resultou no déficit atuarial do regime e na consequente – e lastimável obrigação de ajustar a contribuição dos servidores, além de majorar a própria alíquota. Essa lei foi lida nesta terça na Câmara, nela o Executivo explicou que sua não aprovação estará colocando em risco a sustentabilidade financeira do regime, a segurança jurídica no pagamento futuro dos benefícios previdenciários a seus segurados e dependentes e, ainda, a manutenção de regras mais benéficas aos servidores, caso não sejam tomadas as devidas providências legais.
