Isenção fiscal do comércio eletrônico internacional prejudica empresas nacionais
A Firjan, junto de outras instituições, solicita em carta enviada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a revisão de recentes legislações relativas ao comércio eletrônico internacional, com maior destaque para a recente portaria do Ministério, que isenta principalmente plataformas estrangeiras do pagamento do imposto de importação para remessas enviadas a pessoas físicas de valor até US$ 50, desde que aderidas ao programa Remessa Conforme.
Tal benefício, no entanto, não é concedido a varejistas e indústrias instaladas no Brasil, sejam de pequeno, médio ou grande porte, que estão conformes com toda legislação tributária, devendo recolher tributos sobre toda e qualquer venda realizada.
A medida causará prejuízo na concorrência para estes varejistas e indústrias nacionais, podendo acarretar fechamento de empresas e perda de empregos diretos e indiretos, o que implica na destruição da geração de emprego e renda no Brasil.
Desta forma, a Firjan e demais instituições sugerem a revogação da portaria, assim como a reedição da instrução normativa acerca do controle aduaneiro das remessas internacionais, para que haja a revisão da isenção de impostos no processo.
