Câmara entrará com embargo com efeito retroativo para multas dos permissionários
A Presidência da Câmara de Vereadores de Rio das Ostras entrará na Justiça para que o embargo das futuras multas emitidas contra os permissionários de vans da cidade, seja retroativo às anteriores já aplicadas. O Tribunal de Justiça entendeu que as multas são inconstitucionais.
Desde 2018, os permissionários vem sendo penalizados por leis que tem duplicidade de entendimento, mas na noite de segunda-feira (29) saiu uma decisão de que, a tabela de multa da lei 2076 é inconstitucional. Com isso, os permissionários a partir de agora não poderão mais ser penalizados e multados. Eles passarão a ser fiscalizados pelo Código Nacional de Trânsito.
Com essa decisão judicial, a presidência da Câmara está entrando com embargo de declaração para que esse efeito retroaja para as multas já aplicadas. Alguns permissionários acumulam valores em multa que ultrapassam mais de R$ 50 mil. Segundo o presidente da Câmara, vereador Maurício BM isso permitirá que os profissionais possam trabalhar com tranquilidade, investidos em seus veículos e oferecendo melhor serviço aos usuários.
Alexandre Pitongo, permissionário há mais de 20 anos em Rio das Ostras falou que a categoria está satisfeita com a decisão judicial dada sobre as multas, mas preocupada com o futuro já que não houve uma definição concreta do que acontecerá com as cobranças anteriores. A categoria foi informada pelo presidente Maurício BM que a derrubada do veto do Executivo sobre a lei 1451, ocorrida em sessão legislativa já foi protocolada na Imprensa Oficial do município para que seja publicada. Com isso fica valendo a lei 1451 até que seja realizado o processo licitatório para novas concessões no transporte público da cidade.
