Saquarema implanta domicílio eletrônico do contribuinte
A Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação, implantou o sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte. A ferramenta, que já está disponível através do site oficial do município (saquarema.rj.gov.br/dec), foi criada pela Lei nº 1781/2018 e Regulamentada pelo Decreto nº 1861/2019. Ela serve para facilitar a comunicação entre os órgãos da Prefeitura de Saquarema e o empresário que se enquadra no perfil do Cadastro Econômico.
O cadastro no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte – somente pode ser realizado pelo Responsável Legal ou seu Procurador legalmente constituído. No ato do cadastro, serão solicitados os dados necessários para a primeira etapa. Preencha todos os dados de forma correta, pois estes serão conferidos na Secretaria de Administração, Receita e Tributação, no ato de sua Validação de Cadastro.
A documentação exigida, que deverá ser apresentada no ato da Validação do Cadastro na Prefeitura, será relacionada no final do cadastramento. Nesta primeira fase, não será usado o Certificado Digital, como meio de identificação. Um manual em PDF foi disponibilizado no portal do DEC para os usuários que queiram retirar mais dúvidas.
