Lívia de Chiquinho fica inelegível ao ter contas reprovadas na Câmara

Por unanimidade de votos, a ex-prefeita Lívia de Chiquinho teve sua prestação de contas referentes ao exercício de 2023 reprovada pelos vereadores de Araruama. Os 17 parlamentares acompanharam o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) que emitiu parecer definitivo pela rejeição das contas. Com isso, ela fica inelegível assim como seu marido Chiquinho da Educação.

A decisão, aprovada em plenário, aponta graves irregularidades na gestão fiscal e pode torná-la inelegível, conforme os critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa. Entre as irregularidades apontadas estão: abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, violando o artigo 167 da Constituição Federal; inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); descumprimento da aplicação mínima de recursos em saúde e educação; divergências entre o orçamento final aprovado e os balanços oficiais; inconsistências entre os dados fiscais e contábeis do município; não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO; desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.