MPRJ expede Recomendação para que Prefeitura de Macaé regularize situação de loteamento
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, expediu Recomendação para que a Prefeitura de Macaé adote, no prazo de 90 dias, medidas cabíveis para que o loteamento denominado Jardim Paraíso seja regularizado, com o estabelecimento de infraestrutura básica em conformidade com a legislação.
A área compreendida pelo loteamento está sob responsabilidade da empresa DLL – Macaé 01 Empreendimentos SPE SA. Segundo apuração do MPRJ, a região não possuí obras de infraestrutura, e de acordo com relatório municipal, está aparentemente abandonada pelo empreendedor do local.
Por diversas vezes, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Macaé oficiou ao Município de Macaé para que informasse as medidas a serem adotadas perante o aparente abandono do loteamento. No entanto, os esclarecimentos prestados pelo município não responderam ao que foi requisitado.
Dessa forma, o MPRJ recomenda a tomada de medidas cabíveis para regularização da área, tendo solicitado à Prefeitura de Macaé que divulgue adequadamente e de forma imediata a presente recomendação.
