MPRJ firma TAC para que Conceição de Macabu reestruture Centros de Referência da Assistência Social
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Conceição de Macabu e com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para que sejam realizadas diferentes ações de reestruturação nos três Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) do município. O termo assinado no dia 11 prevê também a construção de um novo CRAS modelo e de um Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculo na cidade.
As discussões em torno da assinatura do TAC foram iniciadas após chegar ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que os CRAS de Conceição de Macabu estariam em condições inadequadas, fato confirmado por visitas da equipe técnica do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional (CRAAI) de Macaé. Desta forma, considerando a necessidade da adoção de medidas efetivas para que seja prestado um serviço de assistência social adequado nos CRAS Central, Rhodia e Usina, a Prefeitura concordou em realizar, de maneira escalonada, intervenções nos locais.
Entre as medidas que deverão ser adotadas, estão: no CRAS Central, em até 90 dias, a disponibilização de mais um dia de carro por semana, a adequação da equipe mínima de pessoal, com a convocação dos aprovados no último concurso público realizado, e a remoção de alimentos para um espaço único, dentro dos padrões de armazenamento legais. Em até 180 dias, a criação de equipe para capacitação continuada dos trabalhadores e a mudança da rede de energia elétrica para ligação de ar-condicionado. E, em até 365 dias, a mudança de espaço físico, com a locação de um imóvel que cumpra as exigências de contratação.
Já em relação ao CRAS Rhodia, em até 90 dias deverão ser adotadas as mesmas medidas especificadas para o CRAS Central. Em até 180 dias deverá haver a mudança do espaço físico, com a locação de imóvel que cumpra as exigências de contratação, inclusive no que tange à acessibilidade, a criação de equipe para capacitação continuada dos trabalhadores e a correção da rede dos aparelhos de ar-condicionado. Em até 365 dias, deverá ser construído um novo CRAS modelo e um Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
Por fim, dentro de até 90 dias, o CRAS Usina deverá retornar ao CRAS Modelo, após intervenção da Secretaria Municipal de Obras, e deve haver a disponibilização de mais um dia de carro por semana, a adequação da equipe mínima de pessoal, com a convocação dos aprovados no último concurso público realizado e a remoção de alimentos para um espaço único, dentro dos padrões de armazenamento legais. No prazo de até 180 dias, deverá ser criada equipe para a capacitação continuada dos trabalhadores.
