MPF pede suspensão de obras de condomínio em área de manguezal em Búzios

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra o Município de Armação dos Búzios (RJ), o prefeito e o secretário de Meio Ambiente do município, e a empresa Manguinhos Premium Empreendimentos Imobiliários, para que suspendam as obras de condomínio residencial situado em área de manguezal. Além disso, em caráter liminar, o órgão pede a suspensão das licenças ambientais e de obras que autorizaram as intervenções no imóvel, bem como a proibição de que novas edificações sejam realizadas no local.

Na ação, o MPF requer também a imediata retirada do manilhamento do mangue, o replantio da vegetação e que seja desfeita qualquer intervenção sobre o mangue e suas margens. No julgamento do mérito da ação, pede a demolição das construções irregulares, a retirada dos entulhos e a reparação do dano ambiental, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada. Requer, ainda, a condenação dos réus a pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 600 mil para o empreendedor e de R$ 250 mil para os demais réus.

A atuação do MPF se deu em procedimento instaurado para apurar possíveis intervenções indevidas autorizadas pelo Município de Armação dos Búzios em trecho de manguezal para a construção de seis casas em condomínio. A representação recebida pelo órgão apontava terraplanagem, supressão da vegetação e canalização, por meio de manilhas, da água que sustentava o mangue, com impacto direto ao conhecido Mangue da Barrinha, trecho de manguezal que configura Área de Preservação Permanente.

Tratativas – Em dezembro de 2022, o MPF recomendou ao município que suspendesse a licença de instalação, bem como paralisasse as obras do condomínio até que fossem concluídas as análises da Câmara Técnica do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Armação dos Búzios. A recomendação foi reiterada em abril de 2023. Tanto o município quanto a empresa Manguinhos Premium alegaram que o imóvel não está inserido em área de mangue.

Sobre essa alegação, o procurador da República Leandro Mitidieri Figueiredo, responsável pelo procedimento no MPF, registra que não existe dúvida sobre a existência do mangue na área. Tanto que o próprio processo da licença ambiental municipal fala da vegetação de mangue existente e da população de caranguejos retirada do local. Já em reunião gravada e que consta no inquérito do MPF, “o secretário Municipal de Meio Ambiente, natural de Armação de Búzios, afirma que reconhece a existência de mangue no local, mas ele teria perdido sua função ambiental – o que não encontra qualquer respaldo na legislação sobre áreas de preservação permanente”, cita o procurador.

Em maio deste ano, o MPF foi informado que o município teria determinado a suspensão da licença e a reparação do trecho do mangue canalizado por manilhas. Dias depois, o órgão tomou conhecimento de que a empresa responsável pela construção obteve decisão da Justiça Estadual para suspender o embargo da obra. Desse modo, mesmo com todas as tratativas feitas pelo MPF, as obras continuam em andamento, com impactos ao meio ambiente local. Assim, não restou alternativa senão o ajuizamento da ação judicial pedindo o desfazimento das intervenções, a reparação ambiental e o pagamento de indenização.