Prefeito de Cabo Frio envia para a Câmara o Projeto de Lei que oferece anistia de juros de tributos municipais
O prefeito de Cabo Frio, José Bonifácio, enviou para a Câmara Municipal a Mensagem Executiva nº 19/2023, com um Projeto de Lei que institui o Programa “Concilia Cabo Frio”. A legislação estabelece anistia de juros e multas sobre débitos tributários inscritos em Dívida Ativa e gerados até 31 de dezembro de 2022, visando promover a recuperação de créditos da Fazenda Municipal
Pelo Projeto de Lei, poderão aderir ao Programa “Concilia Cabo Frio” pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. Após ser aprovado e sancionado, o Programa terá a duração fixada em edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Fazenda, limitada a 60 dias improrrogáveis.
A proposta prevê diversas modalidades de acordo de conciliação, com descontos que variam de 10% a 100% sobre os juros e as multas, dependendo do número de parcelas a serem pagas. A isenção total de acréscimos moratórios está prevista no caso de pagamento do débito à vista. O “Concilia Cabo Frio” somente não contemplará os débitos referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Para o prefeito José Bonifácio, o Programa “Concilia Cabo Frio” será uma oportunidade para o contribuinte ficar com as contas em dia com o município.
“Estamos propondo essa campanha de anistia por reconhecer as dificuldades financeiras que a população passou nos últimos anos, em razão da pandemia e das suas consequências para a economia. Agora estamos em um momento de recuperação, de maior estabilidade, e o Programa “Concilia Cabo Frio” vai ser um estímulo para que os contribuintes zerem as suas pendências e fiquem em dia com o município”, destacou o prefeito
Por sua vez, o secretário de Fazenda, Vinicius Dias, ressaltou que a medida poderá aliviar a situação financeira de muitos cabo-frienses.
“Muitas pessoas não tiveram a possibilidade de quitar suas dívidas em função do desemprego e da perda da renda familiar, situação deixada pela pandemia. Essa anistia deve dar tranquilidade a muitas famílias”, complementou o secretário.
O Projeto de Lei vai passar por toda a tramitação dentro do Legislativo municipal, para apreciação e votação dos vereadores, podendo receber emendas.
