Adiado edital de Queimados para concessão de transporte por R$ 382 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, durante a sessão plenária adiar a abertura do edital de licitação da Prefeitura de Queimados, na Baixada Fluminense, para a contratação, por meio de concessão, de empresa para administrar o transporte coletivo de passageiros pelos próximos 25 anos, ao custo estimado em R$ 382.526.910,13. O processo licitatório apresentou 12 falhas em seu texto original. Seguindo o voto do conselheiro-relator Domingos Brazão, a decisão da Corte de Contas estabelece o prazo de 30 dias para que o prefeito Max Rodrigues Lemos faça as correções necessárias para a realização do certame.

A abertura do edital estava marcada para o dia 5 de agosto. Porém, o Tribunal encontrou diversos problemas, como a falta de viabilidade econômica que justifique o prazo de 25 anos para a duração do contrato de concessão. O edital não informa sobre eventual existência de qualquer subsídio financeiro no transporte coletivo por ônibus no município e não inclui a previsão de uma possível redução de tarifa, diante de uma meta de produtividade e eficiência das empresas contratadas. Além disso, o documento não prevê a utilização de veículos adaptados para portadores de necessidades especiais, tampouco equipados com ar condicionado.

Os conselheiros ainda se mostraram preocupados com a diferença entre alguns parâmetros apresentados no edital de concorrência de 2015 e o atual edital. Como exemplo, a Corte de Contas apontou que o documento mais recente estabeleceu uma redução na previsão do número de passageiros atendidos por mês, de 768.515 para 652.261, e no aumento da tarifa cobrada de R$ 3,10 para 3,45, mesmo prevendo um aumento no número de linhas de 18 para 20 trajetos.

Mais um grave problema encontrado é a previsão de que, em dois anos, o município realize uma revisão no valor da tarifa, sem que esteja claro quais riscos deverão ser assumidos por cada uma das partes, como por exemplo, os relacionados a destruição, roubo, variação das taxas de cambio e ações judiciais.

Entre outros achados, o voto de hoje determina que seja anexado ao processo a memória de cálculo de todos os custos previstos para elaboração da tarifa, como os decorrentes de gastos com pessoal, combustível, operação de terminais e bilhetagem eletrônica.