MPRJ recomenda a Teresópolis revisão de Lei que restringe funcionamento de bares e restaurantes
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis expediu Recomendação ao prefeito do município para que avalie a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 197/2025, que propõe a criação de “polos gastronômicos” e estabelece critérios de funcionamento para bares e restaurantes.
A Recomendação foi motivada por manifestações da sociedade civil em relação ao conteúdo do projeto legislativo, que prevê, entre outros pontos, a possibilidade de o Poder Executivo reduzir em até duas horas o horário de funcionamento dos estabelecimentos, com base em justificativas genéricas como prevenção à violência e preservação da ordem pública.
A Promotoria destaca que o texto pode violar os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da liberdade econômica, ao instituir tratamento desigual e sem fundamentação razoável entre empresas do mesmo setor.
