Rio das Ostras obtém vitória judicial contra Odebrecht
Liminar reduz o valor mensal pago à empresa em contrato para obras de saneamento básico
A Justiça concedeu, nesta quarta-feira, dia 19, liminar favorável à Procuradoria-Geral de Rio das Ostras, suspendendo integralmente o pagamento da parcela mensal de R$ 9 milhões referente ao contrato com a construtora Odebrecht Ambiental, firmado através de Parceria Público-Privada (PPP) para execução de obra de saneamento básico na cidade da Região dos Lagos fluminense.
A atual gestão herdou uma dívida de R$ 165 milhões, provocada pela inconstitucionalidade da Lei 1.890/15, criada no governo anterior e anulada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, por estar em desacordo com a legislação.
Com a obtenção da liminar, a partir de agora, a Prefeitura de Rio das Ostras terá de pagar somente o valor relativo à operação do sistema de esgotamento sanitário, por volta de R$ 900 mil, ou seja, apenas 10% do valor total da contraprestação mensal.
“Esta decisão é de vital importância para Rio das Ostras, uma vez que toda receita proveniente dos royalties do petróleo estava sendo retida pelo Banco do Brasil para pagamento das parcelas vencidas, que irão vencer e também para recomposição do Fundo Garantidor da PPP, inviabilizando completamente a capacidade de investimento do município neste momento de crise financeira”, explica o procurador geral Renato Vasconcellos.
A Procuradoria-Geral segue empenhada em obter novas vitórias na ação judicial contra a Odebrecht. “No julgamento do mérito, buscaremos o reconhecimento da quitação total do contrato e até o ressarcimento ao erário do montante aproximado de R$ 120 milhões, além do cancelamento da dívida de R$ 165 milhões”, afirma o procurador.
Ao conceder a liminar, a Justiça acatou as justificativas da Procuradoria-Geral, que apresentou a realidade atual do município, que decretou estado de calamidade financeira através do Decreto Nº 1615/2017. A Procuradoria também apresentou irregularidade provocada pela Odebrecht na obtenção de um empréstimo junto ao BNDES sem autorização da municipalidade.
“Estamos trabalhando incansavelmente para, liderados pelo prefeito Carlos Augusto, viabilizar juridicamente políticas públicas que levarão saneamento básico a toda população da cidade, além de vários outros projetos nas áreas da saúde, educação, assistência social, urbanização, valorização e capacitação do servidor”, conclui Renato Vasconcellos.
A ação judicial contra a Odebrecht integra um conjunto de medidas do Gabinete de Crise, instituído no Decreto Nº 1615, de 4 de janeiro, com objetivo de adequar as despesas à receita. A dívida atual do município, herdada da administração anterior, está em torno de R$ 300 milhões, oriundos do não pagamento de serviços prestados por empresas; processos judiciais; dívidas previdenciárias; queda nos royalties do petróleo, entre outros fatores.
