Projeto proíbe novas licenças para hospedagem em Armação de Búzios
Projeto de Lei do Vereador Zé Marcio visa proibir a emissão de novas licenças e alvarás pra funcionamento de novos meios de hospedagem em Búzios até que se seja aprovado o Plano Diretor do Comércio no município
Na sessão a Câmara dos vereadores de Búzios debateu sobre o projeto de lei que visa proibir a emissão de novas licenças e alvarás para o funcionamento de novos meios de hospedagem em Búzios, até que seja aprovado e sancionado o Plano Diretor do Comércio.
Durante o uso da tribuna, o autor da proposta, vereador José Márcio dos Santos justificou que o objetivo é ordenar a cidade. “É necessário que se crie o Plano Diretor do Comércio no município. Esse plano vai nos dar as normativas de onde poderão se construir novos hotéis, farmácias, etc.”, acrescentou.
Se aprovada, a lei não se aplicará às empresas sediadas em imóveis que tiveram suas licenças para construção antes da vigência da lei. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer quanto a sua constitucionalidade.
