Prefeito de Magé é notificado sobre edital para recuperação de área degradada

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, na sessão plenária notificar o prefeito de Magé, Rafael Santos de Souza, para que no prazo de 30 dias apresente sua defesa por não ter atendido às determinações da Corte de Contas referentes ao processo de edital de concorrência pública para contratação de empresa para elaboração de projeto de recuperação de área degradada no distrito de Fragoso. O valor estimado do serviço é de R$ 1.235.313,98 para o período previsto de seis meses. A decisão do tribunal segue o voto do conselheiro-relator José Nolasco.

Esta é a sétima vez que o processo tramita no TCE-RJ sem que tenha uma aprovação definitiva. Na última análise, foi determinado o adiamento do certame. Dentre as alterações, o tribunal exigiu correções do orçamento, atualização na data base, revisão dos valores e publicação de errata com as alterações feitas. Enquanto não houver atendimento às determinações do Tribunal de Contas, o lançamento do edital continuará suspenso.