Edital ilegal para demolição de imóveis em Nova Friburgo é anulado
O edital de concorrência pública, de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), para demolição de 404 imóveis em Nova Friburgo, na Região Serrana do Estado, ao custo estimado de R$ 10.259.045,10, foi considerado ilegal durante a sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro (TCE-RJ). De acordo com o voto do conselheiro-relator José Gomes Graciosa, a licitação deverá ser anulada ou revogada, entre outros motivos, por prever em seu projeto básico a construção de uma ponte já executada por outro ente governamental.
O objetivo das demolições seria retirar os imóveis que foram danificados pelas fortes chuvas que devastaram a Região Serrana no ano de 2011. Contudo, após seis análises feitas pela Corte de Contas, o INEA nunca atendeu as exigências do TCE-RJ para regularização de seu edital. Dentre os problemas encontrados ao longo do processo estão: projeto básico deficiente; ausência de licenciamento ambiental; sobrepreço nos orçamentos; contratação irregular por dispensa de licitação; classificação de propostas com indícios de conluio e direcionamento; contratação de ponte construída por outro ente governamental; contratação de ponte em propriedade privada; e indícios de pagamentos por serviços não prestados nas escolas visitadas.
De acordo com a Lei Federal 8666/93, o INEA terá agora cinco dias úteis para efetuar a anulação ou revogação da licitação.
